Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste, aprovaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Kadu Garçom (PR) para o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas municipais e demais órgãos públicos para portadores de diabetes, hipertensão, doenças celíacas, intolerância à lactose ou anemias.
Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo, da concessão de reajuste salarial de 7,22% aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d???Oeste. A proposta estabelece, ainda, reajuste de 8,06% no valor do Cartão Auxílio Alimentação dos servidores.
Em seguida, aprovado o Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Município de afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. O projeto é do vereador Bebeto (PDT).
Os vereadores também aprovaram, por 17 favoráveis e uma ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 09//2013, também de Poder Executivo,Aprovado também a alteração das quantidades de servidores nos cargos de assistente social, enfermeiro, psicólogo e técnico desportivo e dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 66/2009, bem como altera os anexos I, II e III do mesmo diploma legal e, ainda, cria o emprego de pedagogo.
Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dá reajuste de 7,22% na tabela salarial dos servidores do Poder Legislativo barbarense.
