Trabalhadora com TDAH- A juíza Cristiana Soares Campos, titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma rede de laboratórios ao pagamento de indenização por danos morais a uma atendente que sofreu bullying no ambiente de trabalho. A decisão também reconheceu o direito à indenização substitutiva pela estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional.
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Na ação trabalhista, a profissional relatou ter TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e, devido às limitações decorrentes do transtorno, somadas à sobrecarga e pressão no ambiente de trabalho, passou a apresentar crises de ansiedade, desenvolvendo posteriormente quadro de transtorno psíquico. Ela alegou ainda ter sido vítima de assédio moral por parte de colegas, sendo chamada de “lerda” e “sonsa”, além de dizerem que ela “se fazia de sonsa para sobreviver”. A profissional relatou que foi “premiada” com um “troféu” por ser considerada “a empregada mais lerda do setor”.
Em sua defesa, a empresa negou qualquer relação entre as atividades realizadas no trabalho e a eventual doença desenvolvida pela autora, bem como repudiou a prática de atos configuradores de assédio moral. No entanto, a magistrada identificou a prática reiterada de atos discriminatórios por parte das colegas de trabalho, motivados por uma suposta baixa produtividade da atendente. Documentos juntados ao processo provam a realização de “ranqueamentos” e a entrega de “premiação” à trabalhadora como “a mais lerda do setor”.
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Omissão do empregador
Na opinião da advogada Ana Sobral, sócia da área trabalhista do escritório Urbano Vitalino Advogados, o caso evidencia um dos pontos mais sensíveis da gestão de pessoas: a omissão do empregador diante de práticas reiteradas de violência psicológica. “Quando a chefia tem ciência de situações de bullying ou assédio moral e não adota medidas efetivas, a empresa assume o risco de ser responsabilizada civilmente”, afirma Ana. “Não basta repudiar os atos em tese, é necessário agir, seja por meio de advertências, suspensões ou até a dispensa por justa causa dos envolvidos”, afirma a advogada trabalhista.”
Segundo ela, a decisão também reforça a importância da prevenção. “Programas de compliance trabalhista, canais de denúncia estruturados e treinamentos sobre diversidade e inclusão podem reduzir significativamente a ocorrência de situações como esta”, sugere a advogada. “Além disso, o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de nexo concausal reflete o atual entendimento majoritário da Justiça do Trabalho, devido à ligação entre os fatores organizacionais e a saúde mental dos trabalhadores, o que exige maior responsabilidade das empresas na criação de um ambiente saudável e produtivo.”
Responsabilização civil
Na sentença, a juíza ressaltou que é dever do empregador adotar medidas eficazes para prevenir e reprimir a violência psicológica no ambiente de trabalho. Para a magistrada, o empregador deveria, inclusive, “valer-se das medidas diretivas coercitivas previstas na legislação trabalhista, como a suspensão disciplinar ou até a dispensa por justa causa, caso entendesse necessário, a fim de cessar a prática reiterada de violência psicológica no ambiente de trabalho”.
As provas revelaram que, mesmo ciente dos episódios de bullying, inclusive materializados pela entrega de “certificado” e “troféu”, o empregador permaneceu omisso em seu dever de assegurar um ambiente de trabalho saudável. Segundo a magistrada, ao deixar de exercer o seu poder disciplinar, nos limites da legislação trabalhista, o empregador assumiu o risco da responsabilização civil pelo ilícito praticado.
A perícia médica concluiu que a intensidade da violência psicológica foi fator preponderante para o agravamento do transtorno ansioso-depressivo da autora. A gravidade do quadro exigiu seu afastamento do trabalho por três meses, para tratamento e recuperação.
Estabilidade provisória do trabalhador
A sentença reconheceu o direito à estabilidade provisória de 12 meses, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, com base na constatação de nexo concausal (significa que o trabalho foi uma das causas da doença, junto com outros fatores) entre a doença desenvolvida e o trabalho exercido. Como a autora já havia sido desligada, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva, além das verbas rescisórias devidas.
A empresa foi condenada, inicialmente, ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 50 mil. Entretanto, em recurso, o valor foi reduzido para R$ 20 mil, quantia considerada mais adequada pelo TRT-MG, diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes, do caráter pedagógico da medida e da jurisprudência em casos semelhantes. O processo foi remetido ao TST para exame do recurso de revista.
Sobre o Urbano Vitalino Advogados
Fundado há 87 anos, o Urbano Vitalino Advogados é um dos mais tradicionais e maiores escritórios de advocacia empresarial do Brasil. O escritório conta com mais de 1.800 funcionários, dos quais cerca de 800 advogados, e atende clientes como Bradesco, Caixa, Itaú, Santander, Gerdau, Votorantim, Enel, Light, Vivo, Heineken, Carrefour, Casas Bahia, Totvs, Unimed, Porto Seguro e Amil. As áreas atendidas por advogados especializados incluem trabalhista, direito digital, infraestrutura, M&A e societário, negócios imobiliários, penal empresarial, esportes e entretenimento, cível, energia, petróleo e gás, tributário e arbitragem.
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