O vereador Fabinho (SD) foi cobrado pelos moradores pelo descumprimento da Lei Municipal 5.553, de 24 de outubro de 2013 que estabelece o agendamento de consulta nas unidades de saúde por meio do telefone. Lei de autoria dele próprio Fabinho.
Diante dessa reclamação da população, o vereador apresentou o requerimento nº 390 cobrando a prefeitura para cumprir a lei. Tendo em vista os problemas recorrentes no agendamento presencial de consultas, por conta de problemas técnicos no sistema que acusa várias interrupções por tempo indeterminado (vide ambulatório de Especialidade) e que, em alguns casos, não são solucionados no mesmo dia, e por conta disso gera um transtorno muito grande aos usuários do sistema público de saúde, pois são obrigados até a retornarem às unidades de saúde para realizar o agendamento.
“Existe lei municipal que prevê agendamento de consulta por telefone, procedimento que busca diminuir as filas nas unidades de saúde, além de evitar o deslocamento de idosos e deficientes físicos até as unidades para marcarem consultas presencialmente e não está sendo respeitada”, comentou o parlamentar.
O vereador quer saber por que a lei não está sendo respeitada, qual o impacto na organização administrativa das unidades com a implantação desse serviço; por que não implantar tal serviço em uma unidade específica com estrutura mais adequada, como projeto piloto, e posteriormente ampliar a todo município e providenciar adequações necessárias; entre outras informações.