O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema ??nico de Saúde fornecerem, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo paciente ou seu responsável legal, bem como de todas as despesas de sua internação suportadas pelo SUS.
De acordo com o documento, o projeto se fundamenta no princípio da publicidade e da transparência, bem como nos princípios expostos na ???Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde???, elaborado pelo Ministério da Saúde. ???De acordo com a carta, todo cidadão deve ter respeitados os seus direitos de paciente e todos têm o direito de acesso a seus documentos e exames sempre que quiserem???, aponta o vereador. ???Essa medida visa a maior fiscalização acerca dos custos padronizados e apurados pelos hospitais credenciados ao SUS, além da fiscalização do próprio cidadão dos procedimentos a que foi submetido, para apuração de eventuais erros que geraram consequências???, explica Brochi.
O projeto de Lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações referentes à divulgação de informações no Portal da Transparência pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana.
No documento, o parlamentar afirma ter sido procurado por moradores que questionaram as dificuldades encontradas ao pesquisar dados e informações referentes ao DAE que deveriam constar no Portal da Transparência do site oficial da prefeitura Americana e do site oficial da autarquia. No requerimento, Gualter pergunta ao Executivo qual o motivo das informações do DAE não estarem disponíveis no Portal da Transparência dos dois sites e se existe previsão para que essa situação se normalize.