O vereador Felipe Corá (Patriota) protocolou na Câmara Municipal na última semana o projeto de Lei nº 228/2021 que proíbe a exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19 (Passaporte Sanitário) para acesso a locais públicos ou privados e de tratamento diferenciando, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie, a qualquer pessoa que não comprove a condição de vacinado para o coronavírus em Santa Bárbara d’Oeste.
Na Exposição de Motivos desta proposta, o parlamentar, que é um ferrenho defensor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirma ter “como base para o projeto em questão diversos diplomas legais, sejam eles nacionais ou internacionais, através de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, isso ainda sem falar nos princípios constitucionais que são desrespeitados com tal medida arbitrária”.
