Os vereadores de Americana discutem e votam 8 projetos de lei durante a sessão desta quinta-feira. Entre eles, pareceres de inconstitucionalidade em propostas que tratam de banco de ração e implantação de modelos de escolas militares no município. Veja a pauta completa:
- Em REGIME DE PRIORIDADE – Discussão Única – Mensagem nº 13/2021 – Veto total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 66/2021, de autoria do Vereador Senhor Dr. Daniel, que “Institui, no âmbito do Município de Americana, a Semana de Prevenção de Acidentes com Pedestres”. (Maioria absoluta para rejeição)
- Em Discussão Única – Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2021, de autoria dos Vereadores Senhora Professora Juliana, Senhor Marschelo Meche, Senhor Vagner Malheiros e Senhor Dr. Daniel, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Americana, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional, unifica solenidade da Câmara, cria as comemorações de categoria por similaridade e dá outras providências. (Maioria simples)
- Em Discussão Única – Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021, de autoria do Vereador Senhor Leco Soares, que “Concede Título de Cidadão Americanense ao Jornalista Antônio Luiz de Jesus Penaquione (Peninha)”. (Dois terços)
- Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei nº 115/2021, de autoria do Vereador Senhor Léo da Padaria, que “Institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Americana”. (Maioria simples)
- Em Discussão Única – Parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei nº 124/2021, de autoria do Vereador Senhor Marschelo Meche, que “Autoriza o poder executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar – ECIM em unidades da rede municipal de educação e dá outras providências”. (Maioria simples)
- Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do Vereador Senhor Leco Soares, que “Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e/ou crédito, de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa”. (Maioria absoluta)
- Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria da Vereadora Senhora Professora Juliana, que “Dispõe sobre o conceito de Justiça Restaurativa, norteia princípios e objetivos para implantação de Políticas Públicas de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Americana”. (Maioria simples)
- Em Primeira Discussão – Projeto de Lei nº 138/2021, de autoria do Vereador Senhor Juninho Dias, que “Denomina Ozias Pereira de Araújo a Área Verde, localizada na Rua Antônietta Bertini Cordenonssi, no bairro Jardim Phillipson Park (Asta III)”. (Maioria simples)
