A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma indicação na qual solicita à prefeitura o cumprimento da Lei Municipal nº 6.318/2019, que dispõe sobre o atendimento em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) nos órgãos da administração pública direta e indireta do município.
No documento, a parlamentar destaca que a legislação exige que os órgãos públicos assegurem o atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva com, no mínimo, cinco por cento dos funcionários. Nathália menciona ainda que em resposta a requerimento (nº 871/2021) de sua autoria, a prefeitura informou que na época da publicação da lei a contratação de empresa para prestar esse serviço seria onerosa e que não encontrou quem realizasse o treinamento sem custos e atendendo às normas sanitárias em relação à pandemia de Covid-19, que impedia cursos presenciais.
“A observância e atendimento dessa lei é de extrema importância para as pessoas como forma de inclusão social, em especial em hospitais, postos de saúde, estabelecimentos de ensino e repartições públicas em geral. Diante disso, indicamos ao prefeito para que determine ao setor competente a tomada das medidas cabíveis”, frisa a autora.
A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária da próxima quarta-feira (23) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.
