Seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho, esses são os direitos que a classe das domésticas ainda não têm.
A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos ??? ou seja, até o início de julho. O governo, no entanto, queria agilidade. Na cerimônia em que foi promulgada a PEC, em 2 de abril, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que esperava que a regulamentação dos demais direitos “aconteça rápido”.
A presidente Dilma Rousseff também pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, foi criada uma comissão especial para interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação. No entanto, as propostas enfrentam resistência.