O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), acionou nesta quinta-feira, 29, o Ministério Público pedindo a anulação do contrato bem como as obrigações da Prefeitura Municipal de Americana com a empresa Hora Park Estacionamentos Rotativos Ltda., conhecida como Estapar.
O parlamentar cita que há divergências entre os dispositivos legais estabelecidos no contrato e a atuação da empresa contratada pela Administração Pública para gerir a área azul no município.
“Estudando o documento, percebemos diversas cláusulas que não estão sendo devidamente cumpridas pela Estapar. Há inconsistências quanto a disponibilidade de mecanismo possibilitando a informação de vagas, formas de pagamento aplicadas, regularização pelo aplicativo, transparência, entre outras”, comentou.
De acordo com Thiago, diariamente recebe reclamações quanto o mau serviço prestado pela empresa. Há dificuldade em se operar os totens, recorrentemente os equipamentos, assim como o aplicativo, apresentam instabilidade, fazendo com que haja a diminuição de pessoas frequentando o Centro para evitar desgastes e possíveis aplicações de multas por não conseguirem efetuar o pagamento em tempo hábil.
“Não é segredo para ninguém que desde que a empresa entrou em nossa cidade, a região central foi muito prejudicada. As pessoas deixaram de ir ao Centro tomado pela Área Azul, consequentemente muitos comércios tiveram queda no faturamento e até fecharam as portas. Pelo bem de Americana, essa situação tem que mudar”, concluiu.
As mudanças na operação do sistema de estacionamento rotativo pago no município ocorreram em 2016, por meio de Projeto de Lei e com regras regulamentadas por Decreto do Poder Executivo na época.
