IPTU. Projeto autoriza prefeitura a isentar imóveis que sofrem com alagamento
Os vereadores barbarenses aprovaram um projeto de lei complementar e dois projetos de lei, além de seis moções, durante a 1ª Reunião Ordinária deste ano, realizada nesta terça-feira (17 de janeiro), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que altera o caput do artigo 39 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal). Na prática, a proposta autoriza a Prefeitura a conceder isenção total do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) aos contribuintes residentes e proprietários de um único imóvel, com área de terreno não superior a 360 m² e área construída de até 150 m², desde que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com o respectivo pagamento ou na constatação de que tenha sido o referido imóvel atingido por alagamentos de quaisquer naturezas com danos aos proprietários.
O projeto de Eliel é de caráter autorizativo, o que significa que a prefeitura pode colocar em prática ou não.
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Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 18/2021, também assinado por Miranda, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de bem-estar dos animais domésticos e silvestres em Santa Bárbara d’Oeste. Assim, a propositura entende que o animal deve estar livre de fome e sede, desconforto, dor, lesões ou doença, ou de medo e aflição.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2022, o qual declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A votação dessa propositura, de iniciativa dos vereadores Arnaldo Alves (PSD); Eliel Miranda; Felipe Corá (Patriota); Isac Sorrillo (Republicanos); Nilson Araújo Radialista (PSD); e Elton Cazaretti, o Tikinho TK (PSD), foi seguida pela aprovação de emenda de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.
Ainda nesta reunião, foram aprovadas as moções 502 a 506/2022 e 05/2023.
SUPLENTE – Logo no início desta reunião, o suplente do Partido Verde, Edison Carlos Bortolucci Jr., o Juca, tomou posse como vereador no Legislativo barbarense, tendo em vista licença do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás, para assumir a Secretaria Municipal de Governo.
As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
IPTU isenção de imóveis alagados
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