A vereadora Nathália Camargo protocolou um projeto de lei
na secretaria da Câmara Municipal de Americana em que propõe a adesão do município ao Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE), junto à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) do Ministério da Infraestrutura.
De acordo com a parlamentar, o SNE é uma solução web e mobile para envio de notificações e comunicados em formato digital, relativas a infrações de trânsito registradas no Registro Nacional de Infrações (RENAINF). A partir da utilização do serviço pelo órgão autuador, o proprietário de veículos recebe notificações de forma eletrônica e pode obter descontos de até 40% no pagamento das infrações de trânsito no próprio aplicativo.
Nathália explica que a adesão ao programa depende do poder público municipal. “Para que os motoristas possam acompanhar as multas e ter o desconto, é preciso que a cidade de Americana, que municipalizou o trânsito, faça a adesão ao SNE. Isso trará muito mais transparência e vantagem para a nossa população”, defende a vereadora.
No documento, a autora estabelece que as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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O projeto de lei será encaminhado às comissões permanentes para análise. Não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
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