O “buraco negro” na vida dos trabalhadores!
Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) veio junto o fim da ultratividade. O princípio da ultratividade consistia na prolongação das normas estabelecidas em Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, para além de sua vigência, enquanto se negociava uma nova Convenção ou Acordo Coletivo. Com o fim da ultratividade as empresas ficaram obrigadas a seguir apenas a legislação habitual (CLT e normas correlatas), até se ter finalizada as negociações da Convenção Coletiva ou Acordo para o ano seguinte. Polêmica, a validade constitucional da norma foi parar no STF que acabou acatando o estipulado na Reforma Trabalhista.
Esta história (reproduzida acima de forma resumida) na prática significa que o trabalhador entrou pelo cano. Ou melhor, caiu no que costumamos chamar de “buraco negro”. A Reforma Trabalhista dificultou a existência de sindicatos de trabalhadores e patronais. Assim, muitos sindicatos patronais se desestruturaram e as empresas ficaram sem representação. Outros se aproveitam da brecha e não se preocupam em negociar as convenções coletivas com os sindicatos dos trabalhadores ou, ainda, querem impor tantos absurdos em prejuízo para os empregados que as negociações param e a categoria fica anos sem uma convenção.
Antes, a alternativa era levar a questão para dissídio, onde a Justiça do Trabalho resolvia a pendência. Mas a novidade danosa é que para instauração do dissídio as partes (trabalhadores e empresas) precisam estar de comum acordo. Oras! Se o sindicato patronal não quer negociar a Convenção Coletiva é lógico que não vai aceitar ir à dissidio.
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A situação fica insustentável para os trabalhadores. Um exemplo prático é o sindicato patronal que representa as casas lotéricas. Sem Convenção Coletiva desde 2018, querem finalizar as negociações impondo cláusulas danosas e inviáveis aos trabalhadores. Levado à mesa redonda, mesmo com argumentação do Ministério Público do Trabalho pela composição de acordo não cederam. O resultado é que muitas casas lotéricas, incluindo aí a maior rede da nossa região, tem feito o que bem entende, inclusive com seus trabalhadores recebendo salários próximos ao Salário Mínimo Nacional.
Helena Ribeiro da Silva
Presidenta do SEAAC
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