123Milhas viola direitos do consumidor

123Milhas viola direitos do consumidor

Especialista afirma que os vouchers oferecidos pela empresa é contrário ao Código de Defesa do Consumidor

Na última sexta-feira, 18/08, a 123 Milhas surpreendeu seus clientes com a suspensão da emissão de passagens já compradas, da linha Promo, de datas flexíveis, com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023.

Em uma nota a empresa alegou que os motivos de tal cancelamento se devem a “fatores econômicos e de mercado” e ofereceu a esses clientes apenas a opção de vouchers como devolução do valor já pago em passagens compradas pelo site.

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Leo Rosenbaum, sócio do Rosenbaum Advogados, escritório especializado em Direito do Consumidor e do Passageiro Aéreo, afirma que já tivemos casos similares anteriormente e reclamação em órgãos de proteção aos compradores, como o Procon, acaba sendo ineficaz nessa situação porque a empresa corre o risco de entrar com pedido de falência ou recuperação judicial. “Como a empresa corre o risco entrar em recuperação ou até mesmo falir, nesse tipo de situação os consumidores que ajuízam ações o quanto antes, têm mais chances de reverter o prejuízo causado, simplesmente por questão de ordem, de acordo com o caixa da empresa disponível”, acrescenta.

O especialista alerta, ainda, que os vouchers que a empresa está oferecendo são totalmente ilegais. “Não existe nenhuma previsão legal em relação aos vouchers, é contrário ao Código de Defesa do Consumidor e a empresa é obrigada a cumprir a oferta e o contrato que se comprometeu no momento da venda ou devolver a íntegra dos valores corrigidos. Portanto, esses vouchers são totalmente abusivos”, complementa.

O governo Federal já pediu investigação aos órgãos competentes.