Golpes em arrecadação de fundos: o que fazer

As plataformas de arrecadação de fundos online, conhecidas como “vaquinhas virtuais”, surgiram como uma solução prática e rápida para angariar recursos destinados às mais diversas causas, desde projetos pessoais até campanhas de emergência em casos de desastres naturais. No entanto, o que deveria ser um instrumento de solidariedade tem sido cada vez mais utilizado por golpistas, que exploram a boa-fé das pessoas para lucrar de forma indevida.

Em um momento em que as enchentes no Rio Grande do Sul devastaram comunidades inteiras, levando à mobilização de personalidades e instituições para ajudar os necessitados, a preocupação com a integridade das doações cresce. O caos causado pelas tragédias abre brechas para ações fraudulentas, onde golpistas aproveitam o sofrimento alheio para obter vantagens financeiras.

Um dos exemplos mais chocantes desse tipo de crime é o de Kamilla Morgana, presa em Aparecida de Goiânia por fingir ter câncer terminal e lúpus para arrecadar dinheiro, que foi posteriormente utilizado em procedimentos estéticos. Casos como o de Laís Basílio, que arrecadou mais de R$ 30 mil alegando falsamente ter câncer, e de um adolescente de 16 anos que criou vaquinhas falsas para supostamente ajudar vítimas de tragédias, têm causado revolta e chamado a atenção para a necessidade de ações mais rigorosas contra esse tipo de fraude.

Outro caso que ilustra a gravidade do problema envolve os pais do menino Jonatas Openkoski, que morreu aos 5 anos em janeiro e sofria de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Renato e Aline Openkoski foram condenados pela Justiça catarinense por estelionato e apropriação de bens, após serem acusados de usar parte dos cerca de R$3 milhões arrecadados para o tratamento do menino em despesas pessoais, como a compra de um carro, academia, skate e roupas. A sentença de 5 anos de prisão imposta ao casal reforça a postura firme do judiciário em relação a esses crimes.

De acordo com o advogado Dr. Faustino da Rosa Junior, especialista em direito constitucional, esses casos se enquadram claramente no crime de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. “O estelionato ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita em prejuízo de outra pessoa, utilizando-se de artifícios enganosos”, explica Dr. Faustino. “Esses golpistas manipulam a sensibilidade e a compaixão das pessoas, que acreditam estar contribuindo para uma causa nobre, mas acabam sendo vítimas de um esquema criminoso.”

A pena para o crime de estelionato pode variar de um a cinco anos de reclusão, além de multa. No entanto, em situações que envolvem múltiplas vítimas ou pessoas em condições de vulnerabilidade, como idosos ou doentes, a pena pode ser aumentada. “Quando o golpe envolve várias vítimas, como em vaquinhas virtuais, a quantidade de denúncias é crucial para que uma pena mais severa seja aplicada”, observa Dr. Faustino.

O advogado também ressalta a importância de as vítimas registrarem Boletins de Ocorrência (BO) e formalizarem as representações judiciais para que os responsáveis sejam processados e punidos. “A impunidade muitas vezes ocorre pela falta de denúncias. As pessoas precisam estar cientes da importância de formalizar a queixa, para que a justiça possa atuar de forma eficaz.”

Além das implicações criminais para os golpistas, as plataformas que hospedam essas campanhas de arrecadação também têm uma responsabilidade significativa. Caso não adotem medidas rigorosas para prevenir fraudes, elas podem ser responsabilizadas. “As plataformas têm o dever de diligência, devendo monitorar e verificar a autenticidade das campanhas que promovem”, afirma Dr. Faustino. Ele sugere que uma regulamentação mais robusta desses serviços seja implementada, garantindo maior transparência e segurança tanto para os doadores quanto para os beneficiários legítimos.

Os golpes em arrecadação de fundos na internet são um problema crescente que demanda uma resposta assertiva tanto do sistema de justiça quanto das plataformas digitais. As consequências jurídicas são claras: aqueles que exploram a boa-fé alheia para obter vantagem financeira de forma fraudulenta enfrentarão a lei. A denúncia e a representação judicial são passos cruciais para garantir que a justiça seja feita e que a integridade das campanhas de arrecadação seja preservada.