O Projeto de Lei nº 83/2025, apresentado pelo vereador Juca Bortolucci (MDB), determina que todo projeto de loteamento a ser apresentado ao Poder Público deve discriminar, obrigatoriamente, a numeração, demarcação ou identificação que serão instaladas no braço da luminária dos postes de energia elétrica em vias públicas de forma que se possam ser facilmente visualizadas por quem esteja na via urbana.
Tal providência, segundo a proposta, deve ser realizada pelo loteador, obedecendo todas as especificações técnicas que regulam a matéria ou determinadas pela Secretaria de Obras e Serviços.
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A proposição prevê que a identificação dos postes também deverá ser feita pela empresa que virá a realizar a troca das luminárias de lâmpadas de vapor de sódio e vapor de mercúrio para Led (Light Emitting Diode). E, ainda, o Poder Público também poderá demarcação as luminárias existentes por meio de PPP (Parceria Pública Privada).
“A identificação numérica dos braços das luminárias dos postes constitui uma medida simples, porém de extrema relevância para a eficiência dos serviços urbanos, uma vez que facilita o trabalho das concessionárias de energia elétrica, da administração pública e, sobretudo, dos serviços de emergência, como SAMU, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, permitindo a localização precisa de ocorrências, falhas ou demandas”, defende Juca na Exposição de Motivos do projeto.
O autor busca demonstrar a viabilidade e os benefícios da iniciativa ao mencionar que práticas semelhantes já foram adotadas por municípios como São José dos Campos (SP), Joinville (SC) e Londrina (PR), destacando o amparo legal nos princípios da eficiência e da transparência consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, além do alinhamento às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), ao promover acessibilidade, segurança e melhoria na infraestrutura urbana.
“Esta proposição visa a antecipar e prevenir problemas futuros, tornando a identificação dos postes uma exigência desde a implantação do loteamento, evitando custos adicionais para o poder público e promovendo a organização e funcionalidade do espaço urbano”, conclui o vereador.
Projeto institui o Programa de Vizinhança Solidária em Santa Bárbara d’Oeste
O Projeto de Lei nº 84/2025, de iniciativa do vereador Cabo Dorigon (Podemos), institui o Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração social em Santa Bárbara d’Oeste.
De acordo com a proposta, o programa será regido pelos seguintes princípios: solidariedade e cooperação entre vizinhos; prevenção e segurança comunitária; incentivo à participação cidadã; respeito à privacidade e à liberdade individual; e respeito às forças de segurança do Município.
Entre os objetivos do Vizinhança Solidária estão criar redes de comunicação entre moradores para troca de informações sobre segurança; estimular ações conjuntas para prevenção de crimes e desastres; promover eventos e campanhas educativas sobre segurança e convivência; e estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para implementação de melhorias na comunidade.
O projeto prevê a formação de grupos de moradores, organizados por ruas ou bairros, podendo a comunicação ser feita por meio de aplicativos, redes sociais ou reuniões periódicas, sem prejuízo da atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG). E, ainda, o Município poderá oferecer treinamentos e materiais educativos sobre segurança comunitária, além o incentivo de parcerias com a Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Polícia Civil e outros órgãos competentes.
A proposição estabelece, ainda, que o Município poderá reconhecer formalmente os grupos ativos e oferecer incentivos, como o apoio na instalação de câmeras de monitoramento comunitário e a criação de um Fundo Municipal de Segurança Comunitária.
“O Programa de Vizinhança Solidária se baseia na necessidade de fortalecer os laços comunitários e garantir uma segurança mais eficiente e participativa. O projeto incentiva a participação dos moradores na construção de um ambiente mais seguro e solidário, estimulando o senso de responsabilidade coletiva”, afirma Dorigon, lembrando da existência de estudos indicando que comunidades organizadas e engajadas na vigilância solidária conseguem reduzir ocorrências criminais, promovendo um ambiente mais protegido, a convivência harmoniosa entre vizinhos e o aumento da qualidade de vida.
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