Sob protestos, é aprovada alteração que permite privatizar saneamento em Americana
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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove projetos de lei, 23 requerimentos e 15 moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 250 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
Saneamento
Antes da sessão ordinária, a Câmara realizou a 6ª sessão extraordinária de 2025, para segunda discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal. O projeto recebeu dezesseis votos favoráveis e dois contrários, com uma ausência.
A propositura revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada.
Emprego
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão projeto de lei nº 98/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que dispõe sobre programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Americana.
De acordo com a proposta, as contratações da prefeitura de Americana que tenham por objeto a prestação de serviços públicos e obras deverão destinar até 5% das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Queimadas
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo projeto de lei nº 31/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que altera a lei municipal nº 3.812/2003, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município e estabelece penalidades.
De acordo com o autor, o projeto adequa a redação da lei aos princípios constitucionais, garantindo segurança jurídica na responsabilização de infratores de queimadas no município de Americana.
Eventos
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 86/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que estabelece diretrizes para a divulgação de feiras e eventos de interesse público no município de Americana, por meio dos canais oficiais da Administração Pública, incluindo redes sociais, sítio eletrônico e espaços físicos em prédios públicos.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é dar maior visibilidade às feiras e eventos de interesse coletivo realizados em Americana, utilizando canais oficiais de comunicação do Poder Executivo. No texto, o autor propõe que as ações de divulgação poderão contemplar eventos realizados no município que tenham caráter público e interesse coletivo. A divulgação prevista na lei poderá ser realizada com antecedência mínima de três dias úteis da data de início do evento e deverá conter nome, descrição do evento com data e horário, local e público-alvo, além de informações sobre entrada gratuita, entrada social ou eventual cobrança.
Parque Ecológico
O projeto de lei nº 88/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5.999/2016, que institui o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana e do Jardim Botânico, foi aprovado por unanimidade em redação final.
Flashback
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 110/2025, de autoria do vereador Renan de Angelo (Podemos), que inclui o Dia Municipal do Flashback no calendário oficial do município de Americana.
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