A vereadora Esther Moraes é autora do Requerimento n° 399/2026, por meio do qual questiona a Administração Municipal acerca da eventual adesão ao Programa Piloto de Saúde das Mamas e as ações de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama em Santa Bárbara d’Oeste. A parlamentar considera que o programa propõe a utilização de tecnologia complementar para a detecção precoce desse tipo de câncer, visando ampliar o acesso ao rastreamento e reduzir o tempo para identificação de alterações mamárias.
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“O diagnóstico precoce é um dos principais fatores para o sucesso do tratamento e a redução da mortalidade pela doença”, alerta Esther, destacando a importância de conhecer as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo voltadas à prevenção, ao rastreamento e ao diagnóstico precoce do câncer de mama. “Iniciativas que ampliem o acesso à triagem, especialmente na Atenção Primária à Saúde, podem contribuir para reduzir desigualdades, otimizar o encaminhamento de pacientes e aumentar as chances de sucesso no tratamento”, completa.
No requerimento apresentado, a vereadora pergunta se o Município aderiu ou pretende aderir ao Programa Piloto de Saúde das Mamas na Atenção Primária à Saúde ou a algum programa semelhante. Ela também quer saber se existe estudo técnico ou administrativo em andamento para implantação de tecnologia complementar de triagem mamária na rede municipal e quantas mamografias de rastreamento foram realizadas pelo SUS de 2024 até agora na cidade.
Esther cobra prazos
Entre as indagações presentes na proposição, estão o tempo médio de espera para a realização de mamografia e, havendo suspeita de câncer de mama, ela indaga qual é o tempo médio para a consulta na Atenção Primária, a realização dos exames, o encaminhamento ao especialista e o início do tratamento. Por fim, Esther questiona se há fila de espera para mamografia, se há campanhas permanentes de conscientização sobre o câncer de mama, além do Outubro Rosa, e se a Administração pretende buscar parcerias para implantação de novas tecnologias que auxiliem na detecção precoce da doença.
Presidente Kifu propõe atendimento em Libras nas repartições públicas de SBO
O Projeto de Lei nº 85/2026, apresentado nesta terça-feira (14) pelo presidente da Casa de Leis barbarense, vereador Júlio César Kifú, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Santa Bárbara sem Barreiras”, com o objetivo de assegurar acessibilidade, autonomia e comunicação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município. O Programa consistirá, de acordo coma proposta, na disponibilização de plataforma tecnológica de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), em tempo real e 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, por meio de videochamada, ou seja, com intermediação remota.
A propositura estabelece que a tecnologia de tradução simultânea em Libras deverá ser implantada de forma progressiva, prioritariamente nos setores de atendimento ao público do Paço Municipal; pronto-socorro municipal, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs); postos de atendimento do Departamento de Água e Esgoto (DAE); Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Guarda Civil Municipal (GCM); e Defesa Civil.
O projeto prevê a realização desse atendimento por meio de computadores, tablets, smartphones ou terminais eletrônicos com acesso à internet, identificados com sinalização visual inclusiva e tecnologia de direcionamento rápido, como QR Code, podendo a Prefeitura firmar convênios, parcerias ou contratos com empresas e entidades especializadas na prestação de serviços de intermediação linguística em Libras, assim como caberá ao Executivo a regulamentação da lei, com a definição da secretaria gestora, o cronograma de expansão e o treinamento básico dos servidores da linha de frente.
Na Justificativa da proposta, Kifú afirma que o objetivo é garantir a efetiva inclusão social e a dignidade das pessoas com deficiência auditiva ao estabelecer uma diretriz de política pública essencial para o cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). “A falta de intérpretes de Libras nos órgãos públicos gera barreiras intransponíveis para que o cidadão surdo relate sintomas médicos em um pronto-socorro, resolva pendências no DAE ou solicite auxílio na assistência social de forma autônoma”, defende o presidente da Câmara, que tomou como exemplo o programa “Jaguariúna para Todos – Comunicação sem Barreiras”, iniciativa de sucesso que utiliza a tecnologia (plataforma ICOM) para conectar servidores e munícipes a intérpretes em tempo real.
O Projeto de Lei nº 85/2026 segue, agora, para análise das comissões permanentes do Legislativo e deve ser votado em plenário no prazo regimental de até 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer.
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