Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Nova Odessa na sessão ordinária desta segunda-feira (5) o Projeto de Lei nº 51/2026, que altera dispositivos da legislação municipal de defesa, controle e proteção dos animais.
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A proposta de autoria da vereadora Priscila Peterlevitz (União Brasil) modifica a Lei Municipal nº 3.206/2018 para estabelecer que animais não poderão ser presos ou amarrados em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo Poder Público.
Também foi alterada pelo projeto a redação de dispositivo que trata da apreensão de animais. Com a mudança, a previsão passa a abranger animais encontrados não apenas soltos, mas também amarrados em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso público.
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Segundo o texto aprovado, as alterações buscam reforçar as regras municipais relacionadas à proteção e ao bem-estar dos animais e à atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. A proposta não cria cargos, órgãos ou novas atribuições específicas para a Administração Municipal.
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