Jean Mizzoni acompanha sanção de lei que ajuda moradores a identificar notificações oficiais e evitar golpes
O vereador Jean Mizzoni (AGIR) acompanhou nesta quinta-feira (5), no gabinete do prefeito Chico Sardelli, a sanção do projeto de lei nº 68/2026, de sua autoria, que altera a Lei Municipal nº 2.482/1991, que trata da limpeza de imóveis, fechamento de terrenos e construção de calçadas, estabelecendo mecanismos que permitem aos cidadãos verificar a autenticidade das notificações e dos editais relacionados a esses procedimentos.
Leia + sobre política regional
Pela nova legislação, as comunicações deverão conter instrumentos de validação, como QR Code, código de verificação, número de protocolo, chave de consulta ou outro identificador equivalente, possibilitando ao morador confirmar a origem oficial do documento e consultar o procedimento administrativo correspondente.
A iniciativa busca ampliar a proteção da população contra possíveis tentativas de golpes e fraudes praticadas por meio de notificações falsas, além de fortalecer a transparência, a segurança jurídica e o acesso às informações sobre os procedimentos adotados pelo poder público.
Na justificativa do projeto, Mizzoni também ressalta que a medida contribui para a modernização dos procedimentos administrativos, garantindo maior publicidade, eficiência e condições para o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo o vereador, a proposta surgiu da preocupação em garantir mais segurança aos moradores diante da possibilidade de utilização indevida de comunicações que aparentam ser oficiais.
“Hoje, infelizmente, existem muitas tentativas de golpes, e uma notificação que parece ser da prefeitura pode gerar dúvidas e preocupação em quem recebe. A ideia dessa lei é justamente dar ao cidadão uma forma de conferir se aquele documento é realmente oficial, antes de tomar qualquer providência. É uma medida simples, mas que faz diferença na proteção das pessoas, evita possíveis transtornos e fortalece a confiança na relação entre a Prefeitura e a população”, destacou o vereador.
A nova legislação entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.
+ NOTÍCIAS NO GRUPO NM DO WHATSAPP