Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (2) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 135/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que propõe a reserva de, no mínimo, 1% das vagas de estágio com pré-requisito de nível superior existentes na administração pública direta ou indireta para pessoas com 60 anos de idade ou mais. De acordo com a proposta, poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes regularmente matriculados e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas.
O objetivo do projeto, segundo Malheiros, é incentivar o aperfeiçoamento profissional de pessoas com 60 anos ou mais que ingressem em instituições de ensino superior. “O estágio profissional é importante fase da formação profissional. Entretanto, apesar do incentivo para o ingresso em faculdade, o estudante em idade mais avançada fatalmente encontra dificuldades para ingressar em estágio profissional, uma vez que as empresas ainda têm resistência em contratar pessoas desta faixa etária”, defendeu o autor.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (9). Confira os demais projetos discutidos e votados na sessão desta quinta:
Acolhimento de animais vítimas de maus tratos
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 95/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que dispõe sobre o custeio do acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais vítimas de maus tratos ou em condições inadequadas.
Exigência de Ensino Superior para assessores de gabinete
Foi aprovado com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência em redação final o projeto de decreto legislativo nº 13/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera o decreto legislativo nº 913/2019, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana.
No decreto, os autores estipulam que os cargos de assessor de gabinete passarão a exigir para seu preenchimento o nível de escolaridade superior completo. A alteração na legislação tem como objetivo cumprir à orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a exigência de Ensino Superior para os cargos de assessor de gabinete.
Alteração de lei
Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e um contrário em segunda discussão o projeto de lei nº 139/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 1.706/1980, que institui como entidade autárquica do Município, a Guarda Municipal de Americana, e altera a Lei nº 5.212/2011, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Guarda Municipal de Americana.
Adiamento
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Wagner Rovina (PV) o projeto de lei nº 137/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que dispõe sobre o conceito de Justiça Restaurativa e norteia princípios e objetivos para implantação de Políticas Públicas de Justiça Restaurativa no município de Americana.
