Dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram aprovados na sessão plenária realizada esta semana, ambos dizendo respeito à estrutura e o funcionamento da Casa de Leis. Um deles cria dois cargos no quadro de pessoal e o outro concede adicional de 30% para os servidores que trabalham de vigia. O presidente Vagner Barilon (PSDB) ressaltou que ambas as medidas visam à valorização dos funcionários e à melhora na estrutura da Câmara.
As duas proposituras foram votadas em regime de urgência especial na sessão de segunda-feira (26). A primeira aprovada cria e concede adicional por atividade de vigilância, correspondente a 30% do vencimento básico do servidor. A medida assegura o recebimento do adicional de periculosidade aos servidores da Casa de Leis, ocupantes do cargo de vigia.
De acordo com Barilon, o benefício está em consonância com a Lei Federal nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012. “Este ano a Prefeitura estendeu o benefício, que era dado aos guardas municipais, para os vigias. E por uma questão de isonomia estamos concedendo o adicional”, justifica o presidente. Para cada um dos quatro atuais vigias do Legislativo será pago, mensalmente, o valor de R$ 579,71.
O outro projeto cria os empregos públicos de assessor jurídico I e contador na Câmara Municipal, de provimento através de concurso público. Com a oficialização dos cargos, futuramente o Legislativo poderá abrir concurso para o preenchimento das duas funções. O primeiro cargo, a ser ocupado por profissional com curso superior em Direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), servirá para auxiliar no setor Jurídico e representar a Câmara nas diversas esferas.
Com relação à segunda função, a de contador, para a qual se exige formação em Ciências Contábeis, o objetivo é permitir que posteriormente ocorra a substituição do atual profissional do setor, que em 2014 completa 70 anos e será aposentado compulsoriamente. Segundo Barilon, a criação dos dois cargos faz parte da reestruturação idealizada para a Casa de Leis, visando manter o funcionamento técnico dos trabalhos com a economia de recursos públicos.
O atual presidente já cortou cargos comissionados, reduziu despesas e agora prevê a contratação de funcionários concursados. “Essa é a última fase da reforma administrativa que imaginei quando assumi a Presidência da Câmara”, resume. No ano passado, Barilon extinguiu três cargos comissionados e alterou a forma de provimento de outro, exigindo que o ocupante seja servidor de carreira. “Queremos ter o melhor Legislativo pelo menor custo para a sociedade”, completa.
