O Sincomercio (Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste) informa que os estabelecimentos do varejo representados pela entidade estão autorizados a atender com a presença de funcionários no próximo sábado, feriado de 7 de setembro, desde que cumpridas as regras constantes na cláusula “Trabalho em Feriados” da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho).
Para exercer este direito, as empresas precisam possuir o Certificado de Adesão ao Regime Especial de Trabalho em Feriado, emitido pela entidade. Os estabelecimentos que já obtiveram o documento para os feriados anteriores na atual vigência da CCT (2023-2024) não precisam renová-lo, pois o mesmo é válido até a homologação da próxima Convenção.
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Além do Certificado de Adesão, as empresas que atenderem com a presença de funcionários precisam seguir a Legislação Municipal e demais normas constantes na CCT, como: pagamento de horas-extras, concessão de descanso compensatório, pagamento de vale transporte e alimentação, entre outros. Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios (supermercados e açougues), as lojas de shopping centers e as anexas a supermercados também têm o trabalho autorizado, mediante as condições específicas previstas na CCT.
AUTORIZAÇÃO
A autorização para trabalho em feriados é fruto de acordo entre Sincomercio e sindicatos dos trabalhadores e é obrigatório para todas as empresas da categoria que funcionem com a presença de funcionários. O não cumprimento desta condição sujeita a empresa às penalidades previstas na CCT, inclusive multa, mesmo que cumpridas as demais condições.
O Certificado deve ser solicitado pela internet no endereço www.sincomercio.org/sindmais. Em caso de dúvidas, o empresário pode entrar em contato com o Sincomercio pelo telefone (19) 3462-1737.
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