A vereadora Esther Moraes (PL) é autora do Projeto de Lei nº 214/2021, que dispõe sobre o cadastro de moradores do Município que exercem o ofício como agentes de recicláveis, com objetivo de nortear a atuação do Poder Público no cuidado com o Meio Ambiente, no direcionamento das políticas de bem-estar social e assistencial de pessoas em situação de vulnerabilidade e no fortalecimento das ações organizadas de forma coletiva para a categoria.
A proposta considera agente de recicláveis todo munícipe que não possui emprego formal e declara o ofício como meio de sobrevivência própria ou de seu núcleo familiar, sendo estes agentes individuais ou grupos familiares, tendo como critério de avaliação para o cadastro a condição socioeconômica dos referidos agentes. De acordo com o projeto, a Secretaria de Promoção Social será o órgão competente para elaborar tal cadastro.
O objetivo, descrito na propositura, é a humanização dos serviços com fornecimento do apoio necessário aos agentes; possibilitar o resgate da cidadania e demais direitos sociais; a manutenção de programas de incentivos para garantia de renda mínima; a avaliação psicossocial das famílias dos agentes; a promoção de Educação Financeira e Ambiental aos agentes; a integração das atividades dos agentes de reciclagem ao Plano Geral de Resíduos Sólidos, às políticas ambientais e ao Plano de Desenvolvimento das Cidades; entre outros.
Na Exposição de Motivos, Esther afirma que “muito embora o Brasil já possua uma base normativa sólida e avançada para instituir a adequada gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a realidade mostra que essa questão ainda carece de grandes avanços” e menciona a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A coleta seletiva, a logística reversa e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida são exemplos de instrumentos de grande importância nessa questão e a efetivação de um cadastro municipal dos agentes de reciclagem viabilizará a organização desses profissionais, possibilitando reverter um quadro discriminatório e promovendo o efetivo desenvolvimento socioeconômico desses trabalhadores”, ressalta a vereadora.
Eliel protocola 3 projetos na última semana
O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 215/2021, que institui a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais, a ser promovida pela sociedade civil organizada, na primeira semana de junho, por meio de palestras, seminários e eventos relacionados ao tema. Entre os objetivos, estão disseminar junto à população dados sobre a importância da conservação dos ecossistemas; do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais; das medidas de preservação ambiental, plantio ou replantio de árvores em áreas urbanas e ao longo dos rios e riachos; entre outros.
O parlamentar também assina o Projeto de Lei nº 216/2021, que institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro, sendo este parte do Calendário Oficial do Município. “Este profissional é o elo de comunicação entre povos, culturas e tradições”, afirma Eliel na Exposição de Motivos da proposta, ressaltando que a data foi instituída pela Federação Internacional de Tradutores (FIT) em 1991.
Por fim, Eliel também protocolou o Projeto de Lei nº 217/2021, que institui o Programa Adote Projetos Esportivos, do qual poderão participar entidades do terceiro setor e pessoas jurídicas com sedes constituídas, preferencialmente, na jurisdição de Santa Bárbara d’Oeste. Os projetos esportivos em questão compreendem o apoio a programas esportivos existentes e àqueles que serão constituídos cumprindo essa finalidade, podendo ser estendido à manutenção de equipamentos para sua execução, com a devida regulamentação da adesão pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Esportes.
