O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira, 13, o primeiro conjunto de normas para regulamentar o uso da Inteligência Artificial na União Europeia, conhecido como AI Act. Segundo Marcelo Crespo, professor e coordenador dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da ESPM e especialista em Direito Digital, o AI Act apesar de indicar uma nova era para a Inteligência Artificial na Europa, ele é um divisor de águas. “O conjunto caracteriza a tecnologia de IA em níveis de risco que vão do inaceitável ao baixo, estabelecendo limites para sua aplicação”, diz.
Um dos aspectos mais discutidos, continua Crespo, é a restrição do uso de reconhecimento facial por IA em espaços públicos a entidades governamentais, com o objetivo de combater o terrorismo e perseguir criminosos graves. Uma medida que busca equilibrar inovação e segurança.
O AI Act está previsto para entrar em vigor no final de maio, após as últimas verificações e aprovação do Conselho Europeu. “É um exemplo de como podemos caminhar lado a lado com a tecnologia, garantindo um futuro em que a inovação e os direitos humanos se complementem”, diz Crespo. “Resta-nos saber se a regulamentação será suficiente para impedir abusos ou se, ao contrário, terá efeito nocivo para a evolução técnica.”
