Nesta segunda-feira (03/04), o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) abre as inscrições para as eleições do Conselho Tutelar de Nova Odessa para o mandato que começa em 2024. Os cinco profissionais eleitos exercerão mandatos de quatro anos e receberão remuneração de R$ 3.043,08 mensais, paga pela Prefeitura, mais benefícios. O processo eleitoral tem apoio da Prefeitura e da Justiça Eleitoral locais.
Os interessados deverão realizar as inscrições até 14 de abril, sempre das 8h às 11h e das 13h às 16h (exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos), em quatro pontos diferentes: na sede do CMDCA (Rua José de Paiva, nº 165, Jardim Planalto); no Paço Municipal (Avenida João Pessoa, nº 777, Centro); na Secretaria Municipal de Educação (Avenida Carlos Botelho, nº 01, Centro); e na sede da Diretoria de Inclusão Social (Rua Francisco Bueno, nº 131, no Jardim Europa).
Os pré-requisitos mínimos para a participação no processo determinam que os postulantes ao cargo de conselheiro tutelar devem ser maiores de 21 anos, residir em Nova Odessa há pelo menos dois anos, não possuir antecedentes criminais, possuir curso superior e experiência em atendimento a crianças e adolescentes, não exercer cargo político e estar no gozo de todos os seus direitos políticos.
As candidaturas aprovadas serão divulgadas no dia 03 de maio e, posteriormente, o CMDCA abrirá prazo para eventuais recursos. Após a análise dos recursos pela Comissão Eleitoral, a publicação da lista definitiva dos candidatos será feita no dia 22 de maio.
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As informações sobre todo o Processo Eleitoral e demais atribuições sobre as vagas podem ser conferidas no edital publicado na última quarta-feira (29/03), no Diário Oficial do Município nº 995 (disponível em http://www.novaodessa.sp.gov.br/App_Arquivos/Diario/2023/marco/DO_995.pdf).
“O Conselho Tutelar tem uma função essencial na nossa sociedade, pois é ele que recebe e acompanha os casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. O conselheiro tutelar pode inclusive recorrer à Justiça para que o órgão responsável pela situação de negligência ou a família tomem as devidas providências”, lembrou o prefeito Cláudio Schooder (o Leitinho).
A atual composição do Conselho Tutelar tomou posse no dia 10 de janeiro de 2020 para um mandato de quatro anos. Todo o processo de candidatura, eleição e posse, bem como o acompanhamento do próprio trabalho das conselheiras, é feito de forma autônoma pelo CMDCA de Nova Odessa.
Criados em 1990 pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação do órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos, com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O Conselho não é responsável por atender diretamente as necessidades crianças, mas, sim, atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.
No Brasil, após a aprovação do Estatuto, crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direitos, isto é, pessoas em desenvolvimento a serem protegidas pela família, pelo Estado e pela sociedade, como um todo. Entre estes direitos a serem atendidos com prioridade absoluta estão os de ter acesso à escola e à educação, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade.
E entre os órgãos responsáveis por fazer valer o que diz a lei, na garantia desses direitos fundamentais, está o Conselho Tutelar. Segundo o artigo 131 do ECA, ele é o “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Para denúncias, os telefones do órgão são (19) 3466-5901 e 3476-5063, e o e-mail, o ctutelar@novaodessa.sp.gov.br.
Inscrições pro Conselho Tutelar de Nova Odessa iniciam na 2ª
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