O Vereador Jr Dias (MDB) protocolou hoje (01) na Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera disposições da Lei nº 6.278, de 13 de Março de 2019, que “Autoriza a instituição do Programa Amigo do Esporte”. A mudança torna a lei um instrumento de parâmetro para parcerias entre o Poder Público e a Inciativa Privada, além de estabelecer regras e prever um termo de cooperação entre o poder público e os benfeitores.
Se aprovada, a lei trará mais transparência, segurança e crescimento ao esporte de Americana. Segundo o Vereador, a propositura “visa adequar à lei quanto aos parâmetros de investimentos e contrapartidas, além de criar mecanismos os quais permite ao Poder Público maior fiscalização e segurança jurídica quantos aos atos praticados através do programa”.
MALHEIROS CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que propõe a criação do Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Americana. O programa prevê a adoção de medidas como a criação de centros de referência, casa abrigo e programas de geração de renda, a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, a capacitação para identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência e a criação de mecanismos que permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a programas municipais de moradia, renda e trabalho, entre outros.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica contra as mulheres. O programa deverá ser coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e desenvolvido em parceria com outras secretarias, entidades, órgãos governamentais, segmentos da sociedade civil e Guarda Municipal. “O atual cenário da violência doméstica contra a mulher no Brasil é muito preocupante. As políticas públicas precisam ser intensificadas gradativamente para proporcionar o devido cuidado e amparo às mulheres em situação de violência”, justifica Malheiros.
O programa assegura também a assistência médica, social e psicológica, nos casos de violência doméstica e familiar; assistência jurídica, inclusive judicial; atendimento prioritário nas unidades básicas de saúde e no hospital municipal para mulheres e seus filhos em situação de acolhimento institucional; e o acolhimento em casas-abrigo ou locais sigilosos em situação de risco de morte decorrente de violência doméstica e familiar. O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.
