O prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT) vetou projeto de lei do vereador Zeca Gonçalves (PV), que trata de arborização nas construções de unidades habitacionais. Larguesa afirma que decidiu opor veto total ao mesmo, apesar do seu mérito, pelo fato dessa proposta ter desrespeitado os mandamentos constitucionais e legais a respeito da validade e da competência. Ele destaca que cabe ao Poder Público, conforme a Constituição Federal, defender e preservar o meio ambiente, assim como compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
Larguesa ressalta, no entanto, que o termo Poder Público, mencionado no texto constitucional, refere-se ao Poder Executivo, na medida em que este é o Poder que cuida das medidas materiais, executivas, que não podem ser desempenhadas pelo Poder Legislativo. ???As interferências de um Poder sobre outro devem estar expressamente previstas no Texto Constitucional, tendo em vista consubstanciarem regras de exceção: devendo ser consideradas intoleráveis e inadmissíveis intervenções não amparadas pela Carta Política???, disse.
