O prefeito de Nova Odessa Leitinho Schooder enviou para a Câmara Municipal, semana passada, o Projeto de Lei Complementar nº 27, que “altera a destinação de áreas objeto das matrículas 12.721 e 21.121 – CRI-NO, parte da Zona Predominantemente Residencial Dois (ZPR-02) para a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)”. O PLC recebeu pedido de apreciação em regime de urgência pelo Legislativo Municipal. O PLC acabou sendo votado nesta data pelos vereadores, sendo aprovado por 7 votos a 1. A nova lei será sancionada tão logo retorno do Executivo.
Quando apreciado e (eventualmente) aprovado pelos vereadores da cidade, o que deve acontecer em até 45 dias, o PLC vai adequar a situação legal de um empreendimento habitacional de caráter popular situado na região da Avenida São Gonçalo, permitindo a retomada das obras do conjunto residencial Jardim Flamboyant. Acompanha o projeto “material videográfico e com as cópias das atas das audiências públicas, bem como dos demais materiais técnicos exigidos em lei, além do parecer jurídico”.
“O presente (projeto) também possui o objetivo de facilitar e incentivar a implantação de projetos habitacionais às famílias de baixa renda, promovendo inclusão social, com a diminuição do déficit habitacional em nosso Município. (…) A pretensão da mudança do zoneamento contou com a aprovação unânime do Conselho de Desenvolvimento Urbano – COMDUR”, acrescenta a justificativa que acompanha a proposta do prefeito.
“O regime de tramitação de urgência se faz necessário para conferir maior celeridade ao processo legislativo, para resguardar o direito constitucional à moradia digna e desembaraçar a questão dos loteamentos afetados, propiciando infraestrutura para atender a população local. Em suma, para atender o melhor interesse social e evitar prejuízo à população”, completa a mensagem de Leitinho aos vereadores.
A Prefeitura promoveu duas Audiências Públicas durante o processo de regularização do zoneamento da área onde vinham sendo construídas as casas do loteamento residencial privado Jardim Flamboyant.
De acordo com a Secretaria de Obras e Planejamento da Prefeitura, o processo visa refazer “do zero” a alteração do zoneamento da área de ZPR (Zona Predominantemente Residencial) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), uma alteração promovida originalmente em 2014, mas julgada inconstitucional, e incluiu a elaboração de estudo de impacto de vizinhança e a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (obtido no dia 10/02).
A iniciativa deve regularizar assim, definitivamente, a questão judicial que impede a continuidade das obras do Flamboyant por parte da empreendedora.