O vereador de Americana Lucas Leoncine (PSDB) é autor do projeto de lei 18/2021 que trata da ‘Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social’ no município.
De acordo com o documento, que possui co-autoria dos vereadores Gualter Amado (Republicanos) e Fernando da Farmácia (PTB), a Política Municipal de Transparência e Controle Social, tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do Controle Social.
Para fiscalizar e avaliar o processo, o projeto também prevê a criação do Conselho, que será composto por populares, representantes da prefeitura e da Câmara.
Ainda segundo o corpo do texto do documento, o projeto visa a garantia da isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal, do DAE – Departamento de Água e Esgoto, do AMERIPREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana, da FUSAME – Fundação de Saúde de Americana e da GAMA – Guarda Municipal de Americana.
A ideia principal, de acordo com Leoncine, é divulgar todas as informações de caráter público mesmo que não haja solicitações por parte da população. O documento ainda prevê que a divulgação das informações, que inclui também promoções de ações que visem à prevenção e combate à corrupção, estejam disponíveis por meio de consulta a processos físicos, tecnologias da informação e comunicações virtuais. O projeto exclui a divulgação de informações sigilosas, previstas em lei.
O projeto ainda passará pelas comissões da Câmara e então segue para discussão e votação dos parlamentares.
