Os vereadores Lucas Leoncine (PSDB) e Thiago Martins (PV) protocolaram um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana alterando a lei que institui a gratuidade de entrada para profissionais da segurança pública em eventos culturais, esportivos, shows, teatro e sessões de cinema realizados em Americana.
De acordo com os parlamentares, o objetivo da alteração é fortalecer e aprimorar a efetividade da lei. Uma das principais mudanças propostas é a obrigatoriedade dos organizadores disponibilizaram, exclusivamente em seus canais de venda antecipada (virtuais ou presenciais), a opção de obtenção do ingresso gratuito para os beneficiários da lei. Os profissionais deverão realizar um cadastro prévio com seus dados pessoais e de contato e terão que comprovar sua condição de profissional apto a receber a gratuidade no momento da entrada do evento, por meio da apresentação de sua carteira de identidade funcional.
Outra modificação proposta no projeto é a proibição aos beneficiários de consumo de bebidas alcoólicas, uso de drogas ou quaisquer entorpecentes não permitidos no exercício de suas funções profissionais.
Segundo os vereadores, essas alterações são necessárias para garantir a efetividade da lei e facilitar sua fiscalização. “Atualmente, a fiscalização do limite de 5% de ocupação de beneficiários não é adequadamente realizada, devido à dificuldade de contabilização imediata dos presentes em eventos de médio e grande porte ante a ausência de um cadastro prévio”, apontam.
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“A lei atual prevê que os organizadores dos eventos poderão manter relação de entrada dos profissionais de segurança para caso de acionamento deles em uma emergência. Se a contrapartida para a entrada gratuita é a prontidão para atuar profissionalmente em qualquer situação, é necessário que esses profissionais estejam aptos para o desempenho de suas funções e que seja possível o contato para acioná-los durante as realizações. É isso que nosso projeto de alteração proporciona”, concluem os autores.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Juliana quer espaços públicos usados para campanhas sobre violência contra as mulheres
A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana pedindo informações à prefeitura sobre o cumprimento da lei municipal nº 5.935/2016, que trata da utilização de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher.
No documento, a parlamentar explica que a lei municipal prevê a utilização de espaços públicos como escolas, creches, hospitais, veículos e painéis publicitários eletrônicos, para campanhas educativas permanentes sobre atos de violência contra a mulher, objetivando promover campanhas educativas articuladas conjuntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de colaboradores.
“É cada vez mais visível o número de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, razão da necessidade da realização de campanha educativa de prevenção a este tipo de violência com a difusão da Lei Maria da Penha e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres, a serem efetivados através de palestras que possibilitem debates, esclarecimentos e reflexões sobre a questão”, aponta Juliana.
No requerimento, a autora pergunta quais medidas e ações foram adotadas pelo Poder Executivo a fim de dar cumprimento à lei municipal e se existe estudo feito pela administração sobre os efeitos positivos das medidas adotadas de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher através de campanhas educativas.
A parlamentar ainda solicita estudo sobre os efeitos das campanhas de prevenção. O requerimento foi aprovado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (6), e encaminhado à prefeitura para resposta.
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