O vereador Marschelo Meche (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a aplicação de multa a pessoas que forem flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos de Americana. Projeto semelhante foi apresentado em Campinas no começo do ano.
Segundo o vereador, a iniciativa visa coibir a ocupação de espaços públicos como praças, jardins, terminais de ônibus, unidades de saúde e escolares por consumidores de drogas, o que afasta idosos, jovens e crianças desses locais. ???Muitas vezes as famílias da nossa cidade têm como opção de lazer mais acessível as praças com os aparelhos de ginástica, playground e quadras esportivas, porém toda essa estrutura acaba sendo inutilizada pelo medo de frequentarem. Sabemos que o comércio de drogas está à margam da lei, porém as leis são mais permissivas quanto ao consumo, que não é criminalizado no Brasil, conforme a lei federal nº 11.343/2006. Temos que criar um mecanismo que desincentive esse consumo nos locais públicos???, explicou o parlamentar.
De acordo com o projeto de lei, quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar ficará sujeito a multa de 10 UFESP???S, o que atualmente corresponde a R$257. O projeto isenta de sanções os infratores em situação de rua, recomendando o encaminhamento aos programas públicos de atendimento adequados ao tratamento de dependência química.
Meche destacou o direcionamento dos recursos e a constitucionalidade como aspectos importantes a serem considerados no debate sobre o projeto. ???Os recursos resultados das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, pois o intuito é fortalecer as políticas públicas de conscientização. O Conselho de Álcool e outras Drogas (COMAD) deverá ser um grande parceiro do Poder Executivo na elaboração de projetos e ações. O debate não é sobre a legalidade do consumo, a penalização ou a dependência química, estamos apenas propondo uma regulamentação quanto ao uso do espaço público, seja um usuário comum ou um dependente, que o uso seja feito no âmbito da propriedade privada. Se há leis que regulamentam o uso de tabaco, então também porque estender às demais drogas? ?? assim que funciona em países de primeiro mundo???, conclui Meche.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
