O vereador de Santa Bárbara d’Oeste Paulo Monaro (SD), protocolou um projeto de lei que isenta do pagamento de IPTU os terrenos em novos loteamentos, sem que a estrutura básica esteja finalizada e sem a permissão municipal para a construção.
De acordo com a propositura, infraestrutura básica significa implementação de equipamentos urbanos de escoamento de águas fluviais, iluminação pública, redes de esgotos sanitários, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação (pavimentadas ou não), além das redes de coletas de águas pluviais, telefonia e gás canalizado.
O projeto deve apenas levantar discussão sobre o assunto, já que é inconstitucional. Projetos que interferem na arrecadação da prefeitura devem ser elaborados apenas pelo poder executivo e não por vereadores. A proposta deve ser vetada.
