Os vereadores aprovaram, na sessão realizada esta semana, quatro projetos de autoria do Poder Executivo, todos em regime de urgência especial. Um deles prevê a criação de 10 cargos de Agente Comunitário de Saúde, a serem preenchidos por concurso público, para trabalhar na prevenção de doenças.
O primeiro dos projetos aprovados, o PL 118/2014, autoriza o Município a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). O acordo é para que haja a disponibilidade de local, equipamentos e funcionários para a implantação do serviço. A ideia é ampliar a atuação do Procon, órgão de defesa e proteção do consumidor, com rápida resposta aos conflitos jurídicos e dos conflitos de interesse.
O segundo projeto, o PL 119/2014, prevê uma alteração em lei de modo a adequar a exigência do Governo Federal com relação à garantia na obtenção de recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) pelo Município. Também houve, pelos parlamentares, a aprovação do PL 120/2014, criando os 10 empregos de Agente Comunitário de Saúde, com jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 1.260,05.
De acordo com a propositura, é exigido que os pretendentes residam nas respectivas áreas da comunidade em que atuar, tendo concluído Ensino Fundamental. O objeto é atuar em ações epidemiológicas, promoção e prevenção à saúde, além de auxiliar na fiscalização de residências visitadas. A medida atende a requisito do programa “Mais Médicos”, do Governo Federal, quanto à saúde preventiva.
 Por fim, o Projeto de Lei Complementar 6/2014 institui a nota fiscal eletrônica no Município. Trata-se do sistema municipal de controle eletrônico e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A implantação será realizada de forma gradativa e regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo, com objetivo de economia aos empresários e combate a sonegação fiscal.