Vereador solicita envio de projeto de lei para o ‘descongela’: anuênios, licença-prêmio e mais

O vereador Elvis Garcia-Pelé (PL) apresentou o Requerimento nº 25/2026 na Câmara Municipal de Nova Odessa solicitando informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de envio de um projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais.

O pedido trata dos benefícios que tiveram a contagem de tempo de serviço suspensa durante a pandemia da Covid-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar nº 173/2020. Nesse período, ficaram congelados adicionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio.

No requerimento, Pelé destaca que, apesar das restrições impostas pela legislação federal, “muitos servidores continuaram exercendo normalmente suas funções, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, inclusive no âmbito do Legislativo Municipal”. Segundo o parlamentar, esses profissionais acabaram arcando com prejuízos funcionais e remuneratórios, já que o tempo efetivamente trabalhado não gerou os efeitos previstos em lei.

Legislação

O vereador também cita a Lei Complementar nº 226/2026, que revogou o dispositivo da legislação anterior e passou a permitir que municípios autorizem, por meio de lei específica, o pagamento retroativo dessas vantagens, desde que respeitados os limites constitucionais, orçamentários e de responsabilidade fiscal. Pelé lembra ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que esse pagamento não é automático, dependendo da iniciativa do Executivo municipal.

Diante disso, o parlamentar questiona se a Prefeitura pretende encaminhar projeto de lei sobre o tema, qual seria o prazo para isso e, em caso negativo, quais os impedimentos técnicos, jurídicos ou financeiros. O requerimento também pede informações sobre a existência de estudos, estimativas de impacto financeiro ou outras providências administrativas relacionadas à matéria.

O requerimento foi protocolado no dia 4 de fevereiro de 2026 e aguarda resposta oficial do Poder Executivo.