A Câmara de Americana aprovou em regime de urgência, projeto de lei que
autoriza a prefeitura a parcelar seus débitos junto ao Ameriprev,
vencidos até novembro de 2012. Estima-se que dívida alcance o montante
de R$ 13 milhões. Além do parcelamento, a proposta concede desconto de
60% nas multas, 25% nos juros de mora e 100% nos encargos legais. A
parcela mensal será fixada em 0,5% da média mensal da receita corrente
líquida do município. A oposição voltou a acusar a administração de
apropriação indébita, por não repassar a parte descontada do servidor à
Ameriprev e alertou a mesa diretora de ter que responder judicialmente
pela aprovação da lei. A base de apoio rebateu, dizendo que a maioria
dos municípios brasileiros enfrenta dificuldade financeira por conta das
desonerações promovidas pelo governo federal e da queda no repasse do
FPM, além de frisar que o projeto está amparado em lei federal.
DAE
Outro projeto aprovado, permite que o DAE de Americana passe a
reajustar as tarifas de água e esgoto por decreto, não sendo mais
necessária a aprovação pelos vereadores. Também convalida e ratifica
todos os atos do diretor geral da autarquia adotados desde 2003. A
oposição voltou a criticar e disse que o projeto tem a finalidade de
esvaziar a ação judicial proposta pelo MP contra o DAE. A base de apoio
alega que a autarquia é independente e que a proposta visa adequar a
legislação, que se encontra defasada.
DEP??SITOS JUDICIAIS Por
fim, os vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a prefeitura a
utilizar até 70% dos depósitos judiciais em obras diversas. Na
justificativa, o executivo diz que a utilização desses recursos é
autorizada por lei federal e que o fundo de reserva de 30% é suficiente
para cobrir as restituições determinadas pela justiça. A alteração
exclui de lei aprovada em 2011 o FDIC (Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios), alvo de questionamento na justiça.
