Proposta do vereador André Faganello busca reduzir burocracia e garantir acesso contínuo a direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
De autoria do vereador André Faganello (Podemos), o Projeto de Lei que dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi protocolado nesta sexta-feira (30) em Nova Odessa e tem como objetivo assegurar mais dignidade, segurança jurídica e efetividade no acesso a direitos e políticas públicas às pessoas com TEA e suas famílias.
De acordo com o texto do projeto, o laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA passará a ter prazo de validade indeterminado, podendo ser emitido por profissionais da rede pública ou privada de saúde, conforme a legislação vigente. A iniciativa parte do reconhecimento de que o Transtorno do Espectro Autista é uma condição permanente, não havendo respaldo científico para a exigência de reavaliações periódicas do diagnóstico.
Segundo o autor do projeto, a medida corrige uma distorção que afeta diretamente as famílias. “O laudo de TEA não pode ser tratado como algo temporário. Exigir renovações periódicas é desumano, burocrático e não tem base científica. Nosso objetivo é garantir respeito, dignidade e acesso contínuo aos direitos das pessoas com autismo”, afirmou o vereador André Faganello.
Na justificativa do PL, o parlamentar destaca que a exigência de renovação constante do laudo impõe entraves burocráticos desnecessários, gera custos adicionais e dificulta o acesso a políticas públicas, benefícios e serviços essenciais. O projeto também ressalta que a constitucionalidade da matéria já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar improcedente ação contra lei municipal de conteúdo idêntico.
“Estamos falando de inclusão social e de segurança jurídica. Esse projeto está alinhado com a legislação estadual e com decisões recentes da Justiça, além de atender a um interesse local legítimo”, completou Faganello. O projeto segue para tramitação na Câmara Municipal, com análise das comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário.