Dos anos 2000 para cá, R$ 1,164 bilhão deixaram de ser repassados às estâncias turísticas paulistas pelo Governo do Estado, segundo dados do Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo), da Secretaria da Fazenda do Estado.
Em 2017, o orçamento disponível para investimento em infraestrutura turística-estância, por meio do Fundo de Melhorias das Estâncias, previsto na Constituição, era de R$312.484 milhões. No entanto, o governo Alckmin executou apenas 42% deste valor, pagando apenas R$169 mil até o início de dezembro. Em 2017, quase R$100 milhões seguem contingenciados.
Com a virada do ano, os valores contingenciados viram cortes, como ocorreu nos anos de 2015 e 2016, quando o valor previsto para investimentos não chegou a ser empenhado.
Em 2015, o valor previsto para investimento nas estâncias era de R$356 milhões, mas apenas R$127 milhões foram empenhados. Ou seja, um corte de R$229 milhões. Em 2016, o investimento previsto era de R$306 milhões e foram empenhados R$222 milhões, um corte de R$84 milhões. Somados os dois anos, temos um corte de aproximadamente R$313 milhões.
Devido às retenções de Alckmin, a Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo, entidade que atua em pelo desenvolvimento turístico das estâncias do Estado de São Paulo, enviou recentemente à Alesp um ofício para que interceda em favor dos Municípios Turísticos junto ao Governo do Estado a fim de descontingenciar o orçamento destinado aos municípios das cidades estâncias e municípios de interesse turístico referente ao ano fiscal de 2017, bem como para que no ano de 2018 não haja nova retenção desses recursos.
Como o Fundo é transferido para Estâncias e MITs
O artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe sobre o Fundo de Melhorias das Estâncias. O cálculo da quantia a ser repassada a cada estância e Município de Interesse Turístico ??? 11% da soma dos impostos municipais arrecadados pelas 70 estâncias no ano interior ??? é feito pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR), subordinado à secretaria de Turismo.
Portanto, o não cumprimento dos repasses às estâncias fere a Constituição do Estado.
O Conselho de Orientação e Controle (COC), vinculado ao DADETUR, cuida da aplicação do fundo e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a partir de uma comissão, faz revisão da legislação que estabelece requisitos para classificação de municípios como estâncias a cada quatro anos.
Por meio de convênios firmados com o DADETUR, os municípios deveriam ter acesso aos recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias.