Há três meses do prazo final para regularização de recursos, bens e direitos no exterior, uma quantidade importante de cidadãos busca se orientar sobre a melhor forma de fazer a declaração voluntária perante a Receita Federal. No Lacerda & Lacerda Advogados, a missão tem sido de acalmar os clientes preocupados com os efeitos da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), demonstrar a importância de levantamento minucioso da situação, explicar a abrangência da medida e a necessidade de se evitar o pior: ser pego lá na frente, em meio a todos os que não vão aderir ao RERCT por não poderem comprovar a origem lícita dos recursos e nem se enquadrarem nas penalidades ???perdoadas??? pela anistia fiscal.
 ???O RERCT, avalio, é a última chance de legalizar o dinheiro e bens que estão fora do Brasil que não foram declarados, pagando somente 23% (30% menos cambio) de impostos e anistiando todas as penalidades fiscais e criminais???, diz Nelson Lacerda, tributarista titular do escritório. Com sedes em São Paulo e outros cinco centros regionais estratégicos no país e representantes no exterior, o time de especialistas do Lacerda & Lacerda centra esforços no levantamento de documentos em instituições financeiras e na realização de avaliações de bens e ativos para solucionar cada situação. O principal desafio, conta Nelson Lacerda, é o de encontrar relações efetivas de causa e efeito do momento de saída dos recursos do País, da sua aplicação em outros países, o histórico de uso e resultados auferidos e, até mesmo, em alguns casos, na maneira como, por alguma razão, reentrou de volta no Brasil. Para ele, quem tem recursos no exterior não tem outra saída. ???O mundo inteiro está efetivamente se unindo por acordos de transparência e compliance internacional, via instrumentos legais como estabelecidos pelo FACTA e OCDE. As listas do denominado Panamá Papers e sua interminável lista de offshores alteraram a percepção da sociedade diante deste instrumento, que é legal, frise-se. A Operação Lava-jato e inúmeras outras ações persecutórias contra o crime transnacional, especialmente o terrorismo, mudaram o patamar de aceitação para dinheiro fora do país. Os paraísos fiscais estão abrindo o sigilo. A Suíça e outros 100 países e paraísos assinaram acordo de troca de informações e apoio. De esperto, isso passou a ser visto como ato de conivência com ações terroristas, falta de patriotismo etc. O Ministério Público Federal brasileiro já está intimando empresas que têm ou tiveram off-Shore. Como tenho trabalhado no desmonte de várias destas operações, tenho de mostrar que muitas caíram no caíram num tipo do conto dos aproveitadores internacional, pois alguns fizeram estas operações em desacordo com as normas???. O FMI e Banco MUNDIAL informam que de 1960 a 2012, mais de US$ 407,1 bilhões de dólares foram evadidos do Brasil. Muito disso, deve começar a voltar. Para Nelson Lacerda, quem não aproveitar esta Anistia será apanhado com resultados terríveis, podendo perder os bens e acabar na prisão. Nos outros países, quem não aderiu teve seus bens e ativos retidos pelos bancos, fundos e Paraísos fiscais e postos à disposição dos Governos. ???No caso dos brasileiros que não comprovarem a adesão a RERCT, com o DERCAT (a declaração que se preenche no ato da declaração via online), deverá ser bem pior. Depois das anistias dos outros países, explodiram centenas de escândalos, corrupção, vazamentos de offshore em massa, usadas para lavagem de dinheiro de terrorismo, corrupção, drogas, e sonegação, com parceria de alguns bancos e principalmente dos Paraísos Fiscais. Diante deste quadro, o especialista afirma que o RERCT do Brasil é muito bom. Baseado no modelo usado na anistia feita nos EUA, Canada e Itália, o do Brasil tem taxas de impostos muito menores (23%), enquanto no Canada está na faixa de 40%. Além disso, explica, as chamadas incertezas quanto a lei do RERCT, e preenchimento do DERCAT, não prosperam e já foram sanadas. A declaração tem de ser baseada em documentos a serem guardados por cinco anos e somente haverá discursão se a RFB localizar provas de inconsistência. E cabe a ela provar. Nelson Lacerda é enfático: ???Não existe aderir ou não, eis a questão? Não adesão é suicídio. O RERCT é uma benção anistiando todos os crimes e Impostos, com a cobrança de 23%. Mas o tempo está acabando. E para aderir precisa juntar informações, datas, valores, avaliações e analise de equipe de advogados que se comprometam com o sucesso???.