O prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT) vetou o projeto de lei, de autoria do vereador Carlão Motorista (PDT), que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens para transporte das compras de seus clientes. Segundo Larguesa, a proposta desrespeitou os mandamentos constitucionais e legais sobre a validade da competência legislativa municipal.
???Não nos afigura razoável e proporcional exigir que os estabelecimentos comerciais sejam obrigados a fornecer embalagens gratuitas para o transporte dos produtos adquiridos. Em razão do princípio da livre iniciativa, cabe ao empresário decidir se irá ou não ofertar algo gratuitamente aos seus clientes, como forma de atrair clientela e alavancar seu próprio negócio???, afirmou. Conforme a justificativa do prefeito, não é possível que a municipalidade estabeleça benesses com recursos alheios.
