Projetos do prefeito Leitinho entraram em regime de urgência e foram aprovados
A última sessão da Câmara Municipal de Nova Odessa do ano, realizada nesta segunda-feira (15), foi marcada pela entrada e aprovação de projetos de lei do prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) em regime de urgência especial. Um deles altera alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços) e atualiza valores de taxas cobradas pela Prefeitura para análise e liberação de obras. Outro, organiza e regulamenta o licenciamento sanitário e cria taxa para emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA).
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Primeiro foi o projeto de lei 99/2025, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento sanitário de competência da Vigilância Sanitária Municipal, institui a Taxa para emissão do Laudo Técnico de Avaliação – LTA e disciplina a nomeação e atuação das autoridades sanitárias no âmbito do Município de Nova Odessa”
A norma determina que toda pessoa física ou empresa que exerça atividades ligadas à saúde só poderá funcionar com licença da Vigilância Sanitária Municipal. Para obter a licença, o interessado deve: pedir, apresentar documentação, passar por vistoria e obter parecer favorável da autoridade sanitária.
Taxa de LTA Nova Odessa
O projeto cria regras claras para o Laudo Técnico de Avaliação (LTA), que é o documento emitido pela Vigilância Sanitária após analisar projetos de construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos ligados à área da saúde.
O LTA será obrigatório quando um novo estabelecimento for implantado, houver reforma, ampliação ou adaptação do prédio, ocorrerem mudanças relevantes na estrutura ou no funcionamento. Sem o LTA aprovado, o projeto não pode ser liberado pela Vigilância Sanitária.
A lei institui a Taxa para análise e emissão do LTA, para cobrir os custos do trabalho técnico da Prefeitura. É de R$ 3,00 por metro quadrado (m²) de área construída do projeto e valor mínimo de R$ 300,00, cujo pagamento é feito no momento do protocolo do pedido.
Segundo o Executivo, a taxa não tem objetivo arrecadatório, mas serve para custear vistorias, análises técnicas e demais atos administrativos da Vigilância Sanitária. O argumento é que os valores atualmente praticados estão ‘defasados’ em relação aos custos reais na Administração Pública Municipal.
Impostos
Outro projeto aprovado é o de Lei Complementar nº 05/2025, promovendo mudanças na legislação tributária. Na prática, ele altera alíquotas do ISS e atualiza valores de taxas cobradas pela Prefeitura para análise e liberação de obras. O projeto reduz impostos para alguns serviços e aumenta para outros, para ‘equilibrar a arrecadação’ e ‘corrigir distorções antigas’.
O ISS foi reduzido de 3% para 2% nos serviços ligados principalmente à saúde humana e animal, como: farmácias, planos de saúde, hospitais, clínicas e ambulatórios, além de serviços veterinários e de cuidado com animais. Segundo a Prefeitura, a redução busca estimular esses setores e reconhecer seu papel social.
Por outro lado, o ISS terá aumentada a alíquota para 5% de atividades como construção civil (obras por empreitada ou administração) e alguns serviços técnicos específicos, como guincho, guindaste e içamento dentro do município, além de serviços cartorários e notariais.
O projeto também atualiza tabela que trata das taxas cobradas para aprovação de projetos, licenças para execução de obras, alvarás, Habite-se e demolição, assim como a emissão de certidões. De acordo com o Executivo, os valores estavam defasados e não cobriam os custos reais dos serviços prestados pela Prefeitura.
As reduções são estimadas em R$ 105 mil para os próximos três exercícios, enquanto o aumento das receitas é estimado em mais de R$ 8,3 milhões. O governo municipal argumenta ainda que as majorações são necessárias tendo em vista a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que promoveu profundas alterações no sistema tributário nacional.
Discussão
A entrada dos projetos de impacto na sessão derradeira do ano gerou críticas e questionamentos de vereadores da oposição. “É um ‘presente de Natal’ que o prefeito está dando. Mais custos para o cidadão. Onerando mais ainda as pessoas físicas e jurídicas”, apontou André Faganello (Podemos). “E os impostos e taxas não estão tendo retorno em serviços ao cidadão”, opinou.
Além de André Faganello, votaram contra os projetos os vereadores Elvis Garcia-Pelé (PL) e Paulinho Bichof (Podemos). O principal motivo foi o envio dos projetos ‘em cima da hora’ da sessão. De acordo com eles, a natureza das proposituras necessitava de um tempo maior de análise antes da votação.
A vereadora Márcia Rebeschini (União) rebateu o colega. Segundo ela, desde a sexta-feira (12) havia informações sobre as proposituras e houve uma reunião nesta segunda por volta das 10h. “O vereador não quis se inteirar do projeto”, rebateu. Ambos chegaram a bater-boca, com gritos e ânimos exaltados.
O vereador Pelé levantou questões constitucionais a respeito principalmente sobre o projeto de criação da taxa do LTA. “Faltaram algumas questões no projeto, algumas instruções”, argumentou. Sendo assim, o parlamentar alegou não ter ‘tranquilidade’ pra votar a favor do projeto.
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