A Câmara de Sumaré aprovou, durante sessão realizada na noite de ontem (14), o Projeto de Lei de autoria do vereador Willian Souza (PT) que obriga as escolas conveniadas ao Proeb (Programa Pró-Educação Básica) a fixar cartazes nas proximidades da secretaria e no portão de entrada e saída dos alunos informando aos pais e responsáveis de que é proibida a cobrança de material escolar, uniforme, alimentação e qualquer outra taxa para alunos beneficiários do programa.
A lei que institui o Proeb, de 20 de dezembro de 2007, já prevê a proibição de cobrança de taxa de qualquer natureza, e diz ainda que é de responsabilidade da escola o fornecimento de uniforme, material escolar e alimentação adequada às crianças.
De acordo com o vereador Willian, a lei vai ser importante para levar informação aos pais dos alunos, e foi motivada a partir de uma série de reclamações de que as escolas estavam mandando lista de material para os filhos, exigindo alimentos, vendendo uniformes e, em alguns casos, até cobrando taxa mensal por aluno, onerando o orçamento das famílias.
De posse dessas informações, o vereador realizou diligências nas escolas de educação infantil conveniadas ao programa e constatou irregularidades, como a cobrança pelos uniformes e a lista de material escolar entregue aos pais. “Não posso generalizar, até porque não visitei todas as escolas, mas na grande maioria das unidades em que estive, existe lista de material para os diferentes grupos de crianças matriculados. Esse procedimento contraria a lei do Proeb, onde está clara a proibição de qualquer cobrança”, relata.
O parlamentar produziu um relatório com base nessas diligências e entregou ao promotor Denis Henrique Silva, da Promotoria da Infância e da Juventude de Sumaré, que abriu um inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades. “Muitos pais desconhecem a lei e os direitos dos filhos e ficam com medo de recusar os pedidos das escolas porque acreditam que podem perder a vaga, conquistada, geralmente, com bastante dificuldade. Educação não é mercadoria e a lei visa dar aos pais ciência do seu direito, uma vez que as escolas do Proeb são extensão da escola municipal, por isso não pode haver cobrança”, finaliza o vereador.