Decisão liminar da Justiça apontou supostas irregularidades em metragens e na contrapartida ao município
A aprovação dada pela Prefeitura de Nova Odessa ao projeto de construção do condomínio Gran Vic Natura foi suspensa no mês passado pela 1ª Vara Judicial devido a supostas irregularidades em metragens e na contrapartida ao município. O empreendimento prevê 300 apartamentos e fica ao final da Rua Neusa Guedes, paralela à Avenida Ampélio Gazzetta e próximo ao Residencial Imigrantes.
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A decisão é de caráter liminar, ainda cabendo recurso por não ter sido julgado o mérito da ação. O processo foi ingressado em novembro de 2025 pelos vereadores Elvis Garcia-Pelé (PL) e André Faganello (Podemos), que alegam descumprimento de legislação do Plano Diretor do município.
Os parlamentares pediram ao Poder Executivo, através de requerimentos aprovados na Câmara, informações sobre algumas aprovações de projetos de empreendimentos. No caso do Gran Vic Natura, encontraram duas supostas irregularidades.
A primeira é sobre uma lei municipal complementar, sancionada em maio de 2023, que determina aos novos condomínios verticais destinar aos apartamentos uma cota de pelo menos 70 metros quadrados em relação à área total da construção.
Metragem e contrapartida
Ou seja, pega-se a metragem do terreno e divide o valor pela quantidade de unidades prevista, com o resultado precisando ser de pelo menos 70 m². O projeto do Gran Vic Natura aponta que o empreendimento tem área total de 15,4 mil metros e 300 apartamentos – 51,4 m² para cada unidade. Desse modo, o condomínio deveria ter sido projetado com até 220 apartamentos.
E a segunda suposta irregularidade apontada está na contrapartida dada pelo loteador ao município, para ter direito ao alvará de construção. De acordo com a legislação sancionada pelo prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) em 2023, essa contrapartida tem de corresponder a 2% do VGV (Valor Geral de Vendas).
A conta é que construtora venderia cada apartamento por R$ 255 mil. Como são 300 unidades, ao final das vendas ela arrecada R$ 76,5 milhões. Então, as obras realizadas como contrapartida precisariam corresponder a 2% à arrecadação: R$ 1,5 milhão.
As duas contrapartidas acertadas entre a prefeitura e a Vic Engenharia foram a construção de quatro salas de aula na Emefei (Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil) Vereador Avelino Xavier Alves, no Jardim Monte das Oliveiras, e o prolongamento da Rua Neusa Guedes. Na opinião dos vereadores, as obras significam valor menor que o necessário.
“Depois do requerimento, encontramos irregularidades em alguns empreendimentos no município. A começar pelo Gran Vic Natura”, aponta Faganello. “O empreendimento foi aprovado com quantidade maior que o permitido”, alega. “E ainda a contrapartida. Que construir quatro salas em uma escola já construída não dá um milhão e meio de reais”, emenda o vereador.
Pedida liminar e suspensão
Como os apartamentos já estavam sendo vendidos, os vereadores pediram uma liminar (decisão em caráter de urgência) para suspender a aprovação do condomínio. Em 26 de janeiro, o juiz Luiz Gustavo Primon, da 1ª Vara Judicial, aceitou a solicitação, suspendeu a aprovação e proibiu a Vic Engenharia de iniciar ou dar continuidade às obras, além de vender unidades.
Pela decisão, o descumprimento acarreta em multa diária de R$ 50 mil à empresa e ao Poder Executivo. No entendimento do juiz, a urgência é necessária para “resguarda o interesse público urbanístico”, além de “prevenir danos a terceiros de boa-fé, que poderiam adquirir unidades posteriormente consideradas irregulares”.
“Tem que tomar providências urgente. Até pra não prejudicar quem já comprou apartamento. Por isso pedimos que parasse o mais rápido possível. Igual aconteceu com o Flamboyant”, completa Faganello. O vereador cita ainda que o prolongamento da Rua Neusa Guedes foi incluída como contrapartida após o início do empreendimento.
“Acredito que essa questão da contrapartida pode ser ajustada. Dá para sanar esse problema e acertar uma contrapartida correta ao município. Mas a questão da área para cada apartamento não tem como, aí teria de refazer o projeto”, acrescentou Pelé.
Um ponto considerado controverso apontadp pela prefeitura e pela construtora no processo é que o projeto do empreendimento foi protocolado antes da legislação municipal ter sido sancionada em 2023. No entanto, a aprovação aconteceu com a lei já em vigor.
A Vic Engenharia, responsável pelo residencial, afirmou à imprensa que se manifestará nos autos e responderá aos questionamentos após isso ser realizado. Por sua vez, a prefeitura de Nova Odessa informou que “está apurando a veracidade das informações”.
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