Os vereadores barbarenses aprovaram seis projetos de lei e três projetos de lei complementar, nesta terça-feira (24), durante a 39ª Reunião Ordinária do ano. Dentre as proposituras aprovadas nesta tarde, seis eram de autoria do Poder Executivo e foram incluídas na pauta de votação nesta tarde.
O primeiro projeto de autoria do Poder Executivo apreciado durante a sessão, o Projeto de Lei Complementar 16/2017, foi aprovado com 13 votos favoráveis e cinco contrários. Esse projeto dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios municipais e concessão de uso de sepulturas e terrenos funerários. Junto ao projeto, foi aprovada emenda de autoria do vereador Joi Fornasari, que prevê a convocação, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), para que os concessionários realizem reformas ou obras nas sepulturas. O projeto original previa a convocação apenas por meio de contato telefônico antes da publicação de edital de convocação, para que no prazo de 60 dias o concessionário efetuasse os reparos necessários. Já a emenda apresentada pelo vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que previa prazo de 24 meses para o pagamento da taxa cobrada pela Administração pela concessão de sepulturas, foi rejeitada por 13 votos a cinco.