A Prefeitura de Nova Odessa, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, realizará nesta segunda-feira (29), às 14h, audiência pública para apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) referente ao exercício de 2020. A audiência é aberta ao público, será realizada no auditório da Prefeitura (Avenida João Pessoa, 777, Centro), e atende a Lei Complementar 101/2000 ??? LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
