O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou, nesta terça-feira (21/1), que a Prefeitura de Americana promova alterações no edital de concorrência que tem como objetivo a concessão do serviço municipal de transporte regular de passageiros.
Ao analisar 3 (três) representações que foram interpostas contra o certame, o Relator da matéria, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, considerou parcialmente procedentes as alegações das representantes e determinou, por meio de despacho, que a interessada promova retificações na peça editalícia de modo a garantir a ampla competição aos interessados e beneficiar os cofres públicos.
Por meio de despacho assinado nesta terça-feira (21/1), o Relator determinou diversas providências e recomendações para que o ajuste possa ser formalizado. Entre as alterações propostas, estão a reformulação do Termo de Referência; a revisão dos requisitos de qualificação técnica; ajuste nas planilhas e cálculo de preços, e a adequação de prazos conforme o previsto na Lei federal nº 8.666/93.
