Os novos vereadores da 13ª Legislatura de Nova Odessa realizam a 1ª sessão na segunda-feira (4), a partir das 18 horas, e votam o primeiro projeto de lei do ano, além de terem em pauta mais 33 requerimentos e 11 moções. O suplente José Pereira (PPS) foi convocado e deverá tomar posse como vereador, após a licença de Nenê Réstio (PSD), que assumiu a Sec. de Esportes.
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O projeto de lei que será votado é de autoria do vereador Leitinho (PDT), e tem por objetivo proibir o descarte de material impresso em dias de eleição nas ruas do Município. A propositura também veda a permanência de pessoas em distância inferior a 100 metros de seções eleitorais, como forma de reforçar a legislação já existente.
Pelo projeto, a fiscalização cabe à Guarda Municipal e o Setor de Obras e Urbanismo, prevendo multa de 200 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), cujo valor unitário está fixado em 2013 em R$ 19,37.