A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou uma emenda ao projeto de lei nº 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no Sistema Tributário do Município. O projeto está em tramitação na Câmara, na fase de análise pelas comissões e elaboração de emendas, e atualiza a legislação municipal em adequação a novas leis federais.
Na emenda, Nathália acrescenta artigo à lei possibilitando o parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em até quatro pagamentos. Atualmente, o tributo só pode ser pago à vista – o que, segundo a parlamentar, faz com que muitas pessoas deixem de pagar o imposto, correndo o risco de perder o imóvel.
“Com a finalidade de minimizar custos os contratantes acabam firmando os chamados ‘contratos de gaveta’, em que o imóvel é transferido para o comprador por meio de contrato particular, sem a lavratura de escritura pública e o registro no cartório. Ocorre que a aquisição informal traz sérios riscos, como a venda do imóvel para outra pessoa, a penhora do bem por dívida do antigo proprietário ou ainda o imóvel ser inventariado e destinado a herdeiros”, comenta.
Segundo Nathália, o parcelamento do ITBI facilitaria o pagamento e serviria como incentivo para que os proprietários regularizem os imóveis. “Cabe aos gestores públicos elaborarem políticas que facilitem a regularização, o que estamos buscando com esta emenda. Além disso, a medida pode aumentar a arrecadação do município, tendo em vista que será um atrativo para que o contribuinte efetivamente recolha o imposto”, conclui.
A parlamentar estipula ainda na emenda que o parcelamento só será autorizado para imóveis que não possuam débitos com o município e que o registro do instrumento que servir de base para a transmissão do imóvel só será autorizado após o pagamento integral do imposto. A emenda será discutida e votada pelos vereadores junto ao projeto de lei em plenário, durante sessão ordinária.
