O vereador Rudinei Lobo (PL) apresentou o Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei n º 4/2022, que regulamenta a Zona Azul em Sumaré, durante a última sessão da Câmara Municipal, que ocorreu na terça-feira (19). Votada em regime de urgência, a propositura recebeu apoio de 20 parlamentares presentes no plenário.
Conforme consta no projeto, os locais designados para funcionamento dos estacionamentos deverão ser identificados com placas, acrescidas de informações complementares sobre leis municipais, estaduais e federais que regulamentam a “Zona Azul”, de acordo com parâmetros e especificações do Conselho Nacional de Trânsito. Para os pontos fixos de vendas de talões, estes deverão ser identificados e conter as informações necessárias relacionadas à legislação em vigor.
A proposta define que deverão ser reservadas vagas próximas a acessos de circulação de pedestres, com a devida sinalização, destinadas a veículos que transportem pessoas idosas e com deficiência física, mental ou sensorial. As vagas para idosos deverão ser equivalentes a 10% do total dos locais regulamentados, enquanto o número de lugares destinados ao uso de pessoas com deficiência deverá corresponder a 5% do total das vagas.
Caso o poder público não disponibilize as vagas necessárias a idosos e PCDs, a proposta autoriza que as demais vagas possam ser utilizadas pelo máximo de 3 horas, desde que apresentada a documentação comprobatória. Já para as motocicletas, motonetas e ciclomotores fica estabelecido que deverão estacionar somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para estas espécies de veículos.
De acordo com Rudinei, “as proposituras anteriores deixaram pendentes alguns dos assuntos relacionados à Zona Azul na cidade. Para que haja mais transparência e esclarecimento à população, e com o intuito de compilar a legislação já existente no município, preenchendo lacunas anteriormente deixadas, apresentamos esta propositura”, esclarece o vereador.
