A Prefeitura de Americana publica, nesta quinta-feira (1º), edital de convocação dos titulares de créditos de precatórios cíveis, oriundos de ações que tramitaram pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), para apresentar proposta de conciliação.
A lista de processos passíveis de acordo também será publicada no Diário Oficial do Município e poderá ser consultada através do sistema Americana Digital, que consta no site da Prefeitura americana.sp.gov.br . Todos os relacionados poderão celebrar termo de conciliação caso aceitem deságio de 40% do montante.
Cabe destacar que o acordo é formalizado junto à Prefeitura e o pagamento é homologado e realizado pelo TJSP, a quem cabe receber e acatar os termos de conciliação. As propostas de acordo devem ser feitas até o dia 30 de setembro.
“A exemplo do que aconteceu em 2021, a Administração do Prefeito Chico Sardelli publica edital convocatório para conciliação de precatórios com deságio de 40% de desconto. Importante salientar que a conciliação de precatórios para o Município é uma ação significativa, relevante e sinal de boa prática na gestão da dívida dos precatórios junto ao TJSP, sendo incentivada e vista, pelo próprio Tribunal de Justiça, como medida necessária a ser adotada pelos municípios. Já os credores que aguardam para receber terão a vantagem de antecipar o pagamento do precatório com o deságio de 40%. Há expectativa de maior procura, considerando que se trata de procedimento já realizado com êxito, no ano passado”, explicou a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.
Essa ação envolve, inicialmente, os processos provenientes de ações de desapropriações e ações ordinárias de cobrança junto ao TJSP. Posteriormente, também será aberta aos processos trabalhistas.
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, responsável pela análise e encaminhamento dos acordos, é composta por técnicos das Secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Americana.
A existência da conciliação não afetará o ritmo de pagamentos dos precatórios, que deve ocorrer até 2029, pois a reserva de recursos é distinta.
O modelo de acordo está disponível no site. Informações sobre a forma de solicitação ou outras informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3475-9002, ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.