Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) nas escolas da rede municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Os vereadores Juca Bortolucci e Esther Moraes protocolaram, nesta quinta-feira (14), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 106/2025, que torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei que protege as mulheres.
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Segundo a proposta, o conteúdo será trabalhado ao longo de todo o ano letivo e, no dia 8 de março — Dia Internacional da Mulher —, as escolas deverão realizar uma programação ampliada e específica sobre o tema. O objetivo, conforme o texto, é promover a conscientização sobre a prevenção da violência doméstica e familiar, incentivar a igualdade de gênero e orientar sobre o registro de denúncias e a adoção das medidas protetivas previstas na lei.
O projeto também prevê que as equipes escolares recebam capacitação sobre estratégias metodológicas para trabalhar o tema de forma pedagógica, fortalecendo as políticas públicas voltadas às mulheres. A execução ficará a cargo do Executivo Municipal, com possibilidade de parcerias com entidades governamentais, organizações da sociedade civil e iniciativas público-privadas.
Na justificativa, os autores afirmam que, mesmo com quase duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios diante dos altos índices de violência de gênero no país. “O espaço escolar é fundamental para formar valores e comportamentos, criando cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres, e contribuindo para uma sociedade mais justa e respeitosa”, destacam Juca e Esther.
A proposta segue para análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário.
Vereador apresenta Projeto de censura de músicas em escolas
O vereador Alex Dantas protocolou ontem (13) na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 104/2025, que proíbe a veiculação de músicas ou qualquer manifestação artística com conteúdo considerado impróprio nas escolas públicas e privadas de Santa Bárbara d’Oeste.
A proposta veda materiais que contenham conteúdo pornográfico, linguajar obsceno, expressões vulgares de cunho sexual, apologia ao crime, referências ao uso de drogas, menção a facções criminosas ou tráfico de entorpecentes.
De acordo com o texto, o descumprimento da medida poderá resultar em advertência formal e, em caso de reincidência, na suspensão temporária das atividades culturais ou musicais na instituição.
Na justificativa, Alex Dantas cita o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram a proteção integral a crianças e adolescentes contra conteúdos que possam prejudicar seu desenvolvimento físico, psicológico e moral. O parlamentar afirma que a proposta busca garantir um ambiente escolar adequado, livre de mensagens que incentivem condutas ilícitas ou inapropriadas.
Projetos semelhantes, segundo ele, já foram aprovados em cidades como São Paulo, Valinhos, Paulínia, Londrina e Teresina. “O município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como o serviço de educação, sem invadir a competência da União”, argumenta o vereador.
Se aprovado, o projeto será regulamentado pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
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